MPF instaura inquérito para investigar compartilhamento de dados pelo Ministério da Economia

Via newsletter InternetLab:

"Em 06.09, de acordo com o portal G1, o Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil para investigar acordos de cooperação celebrados entre o Ministério da Economia, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). Em 14.02, o MPF havia informado que tinha acatado representação apresentada pelo deputado federal Carlos Vera (PT/PE) para iniciar investigação sobre os Acordos de Cooperação n. 16/2021 e n. 27/2021, celebrados, respectivamente, entre o Ministério da Economia e a Febraban e entre o Ministério da Economia e a ABBC. Os acordos autorizam que mais de 100 bancos tenham acesso a dados pessoais biométricos e biográficos dos cidadãos, armazenados na base de dados da Identificação Civil Nacional (Lei n. 14.444/2017) e da plataforma Gov.br, "em caráter de degustação experimental, para fins de Identidade Digital", pelo período de um ano. Em nota ao G1, o Ministério da Economia informou que “com relação ao inquérito que trata dos acordos de cooperação celebrados entre a Secretaria de Governo Digital e a Febraban e ABBC, informamos que a ANPD e o TCU já apreciaram os referidos atos e se manifestaram, em suas respectivas competências, pela legalidade dos mesmos e arquivamento dos processos”."

Se você gostou deste conteúdo, por favor clique aqui para sabermos que você gostou.
(nada além de seu IP será registrado, e mesmo assim, apenas por 31 dias)